A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas. Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021 – período que as autoridades consideraram para que empresas se adequem. A regulamentação é um marco importante em um período em que dados pessoais são utilizados para se fazer praticamente tudo que envolve a internet: desde os conteúdos que aparecem em suas redes sociais a mostrar o caminho mais rápido para chegar em algum lugar. As informações também podem ser usadas para definir projetos de governo ou até mesmo calibrar sistemas digitais que ajudam a encontrar suspeitos de crimes.
Para entendermos a nova lei e sobre o que ela trata, é preciso definir o que são dados: informações geradas por pessoas, seja on-line ou não. São os rastros deixados ao visitar sites, o cadastro feito em uma academia, entre outras situações.
A LGPD é uma lei que visa garantir direitos para os cidadãos e consumidores sobre como vai ocorrer o tratamento de dados pessoais. Hoje em dia, empresas, poder público e até o terceiro setor (ONGs, entidades filantrópicas), todos lidam com dados pessoais.
O tratamento é a manipulação das informações. Isso envolve coletar, transferir, utilizar ou cruzar dados.
Essas informações podem ser usadas para uma série de iniciativas: empresas criam perfis de hábitos para direcionar publicidade, utilizam essas informações na criação de novos produtos ou criam experiências personalizadas em redes sociais, por exemplo. Os dados também podem guiar a criação de programas de governos e, por isso, a LGPD também vale para órgãos públicos.
Houve um aumento na utilização de informações pessoais e com isso surgiu o risco de que os dados fossem utilizados de uma forma que poderia prejudicar as pessoas. Uma das preocupações é a criação de perfis discriminatórios baseados em dados de saúde, que são considerados sensíveis. Imagine que uma farmácia crie uma ficha que contenha seu histórico de compras e repasse essas informações para um plano de saúde, que por sua vez poderia decidir cobrar mais caro ao ver indícios de doenças pré-existentes. Com a nova lei, esse intercâmbio de informações é regulamentado.
Muitas regiões iniciaram debates para regulamentar a atividade. Nesse cenário, surge também a LGPD.A lei não veio para proibir, veio para regular o tratamento de dados com segurança, ao mesmo tempo que a privacidade é protegida.
Para as empresas, a vigência da LGPD significa se adequar a uma série de novas regras, mas também cria mais segurança jurídica, simplificando o entendimento de algo complexo. Para o cidadão, pode parecer que pouco muda, mas a legislação organiza e orienta sobre direitos.
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